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Estados dos EUA que concedem permissões para imigrantes ilegais dirigirem

Procon.org

Os imigrantes ilegais não têm documentos necessários, como um cartão social, para solicitar uma carteira de habilitação, com objetivo de incentivar os imigrantes ilegais a obterem seguro do carro e passar pelo teste de licença de direção, alguns estados mudaram suas leis.

O Estado de Washington foi o primeiro em 1993, e, nos anos seguintes,  outros estados seguiram no mesmo caminho.

Ao todo são 12 Estados e um Distrito Federal, e, essas permissões,  não podem ser usadas como documento válido para fins legais e imigratórios.

Confira um pouco de cada um deles :


1-Califórnia

Começou em:  01 de janeiro de 2015 // Projeto de lei: AB 60 //  Lei: Estatuto de 2013, capítulo 524// Assinada em 03 de Outubro de 2013.

Descrição da Lei:

Os condutores que não residirem legalmente no país, terão uma licença com uma “característica reconhecível” para distinguir dos residentes legais;

  • Nenhum ato discriminatório será permitido por essa distinção;
  • O documento não poderá ser usado como uma forma válida de identificação.

2-Colorado

Começou em:  01 de agosto de 2014 //Projeto de lei: SB 13-251 //Lei : Seção da lei 42-2-104 // Assinada em 05 de Junho de  2013.

Descrição da Lei:

  • Poderá ser solicitado mediante comprovação de pagamentos dos impostos do Estado no ano anterior ou com contribuição individual e residência de 24 meses com passaporte, identificação consular ou militar;
  • O documento não será válido para fins federais, votação ou benefícios públicos.

3-Connecticut

Começou em:  01 de janeiro de 2015 // Projeto de lei: HB 6495 // Lei: Ato Público 13-89 // Assinada em 06 de junho de 2013.

Descrição da Lei:

  • A carteira de motorista poderá ser solicitada mediante a comprovação de residência no Estado e documento de identificação;
  • O requerente terá que assinar uma declaração juramentada, declarando que ele/ela apresentará um pedido para legalizar seu status de imigração ou apresentará um pedido assim que ele/ela for elegível;
  • A lei exclui criminosos;
  • O documento não será válido para fins federais ou votação.
  • O documento será válido de três a seis anos.

4-Delaware

Começou em: 27 de dezembro de 2015 // Projeto de lei: S 59 // Lei : §2711, título 21// Assinada em 30 de junho de 2015.

Descrição da Lei:

  • O “ cartão de privilégio de condução”, poderá ser requerido por um imigrante indocumentado com uma declaração de imposto de renda ou ser dependente de alguém que apresentou nos últimos 2 anos;
  • O documento não poderá ser usado como uma forma válida de identificação.

5-Distrito de Colúmbia

Começou em: 01 de maio de 2014 // Projeto de lei: B20-275// Lei : Ato de alteração de segurança do condutor de 2013 // Assinada em 18 de novembro de 2013.

Descrição da Lei:

  • A licença poderá ser solicitada por pessoas que provarem residência no Estado por mais de 6 anos;
  • O solicitante terá que apresentar um documento de identificação válido com data de nascimento e residência;
  • O cartão terá uma menção de que não será válido para fins federais oficiais;
  • A licença não poderá ser considerada como cidadania ou status de imigração;
  • O documento será válido por 8 anos.

6-Havaí

Começou em: 01 de janeiro de 2016 // Projeto de lei: H 1007 // Lei : Ato 172 // Assinada em 02 de julho de 2015.

Descrição da Lei:

  • O imigrante indocumentado que provar residência no Estado poderá solicitar a licença para dirigir.

7-Illinois

Começou em: 28 de novembro de 2013 // Projeto de lei: SB 0957 //Lei : Ato Público 097-1157 // Assinada em 27 de janeiro de 2013

Descrição da Lei:

  • A licença de motorista poderá se solicitada por pessoas inelegíveis para o cartão social e moradores do Estado há mais de um ano;
  • O solicitante terá que apresentar passaporte ou identificação consular válida;
  • A carteira terá uma menção de uma carteira de motorista de visitante temporário em letras maiúsculas;
  • O documento não poderá ser usado como uma forma válida de identificação.
  • O documento será válido por três anos.

8-Maryland

Começou em: 01 de janeiro de 2014 // Projeto de lei: SB 715 // Lei : Lei e Segurança Rodoviário de Maryland Ato de 2013// Assinada em 02 de Maio de 2013.

Descrição da Lei:

  • A carteira de motorista poderá ser solicitada por quem apresentar uma declaração de imposto de renda ou ser dependente de alguém que apresentou nos últimos 2 anos;
  • O cartão terá um modelo e cor que o distingue de outras carteiras de habilitação;
  • O documento não será válido para fins federais e aquisição de armas de fogo.

9-Nevada

Começou em: 01 de janeiro de 2014 // Projeto de lei: SB 303 // Lei : Capítulo 282 // Assinada em 31de Maio de 2013

Descrição da Lei:

  • O Diretor do Departamento de veículos não poderá divulgar informações de status de qualquer pessoa que solicitar a carteira de motorista;
  • A pessoa que conseguir provar identidade, idade e residir no Estado poderá solicitar a carteira de habilitação;
  • O cartão terá marcas mínimas e não poderá ser usado para determinar elegibilidade para outros benefícios;
  • O documento será válido por um ano.

10-Novo México

Começou em: 2003 // Projeto de lei: HB 173// Lei  de 1978, capítulo 35, seção 231 // Assinada em 18 de Março de 2003

Descrição da Lei:

  • Independente do status de imigração, o solicitante poderá  fornecer um número de identificação fiscal individual ou outro documento designado pelo departamento.

11-Utah

Começou em: 8 de Março de 2005 // Projeto de lei: SB 227 // Lei : Título 53, capítulo 3, Seção 207// Assinada em 08 de Março de 2005

Descrição da Lei:

  • O “cartão de privilégio de condução” poderá ser solicitados por pessoas ilegais residentes no Estado;
  • O cartão se distingue de uma carteira de motorista regular por formato , cor e outros meios visuais;
  • A carteira será válida somente para “privilégios de condução”;
  • O documento não poderá ser usado como uma forma válida de identificação.
  • O documento será válido por um ano.

12-Vermont

Começou em: 01 de janeiro de 2014 // Projeto de lei: S 38 // Lei : Seção 1.23 V.S.A §603 // Assinada em 05 de junho de 2013

Descrição da Lei:

  • O “cartão de privilégios do operador” poderá ser solicitado com um passaporte ou documento consular válido com data e local de nascimento, certidão de nascimento, casamento, adoção ou divórcio;
  • Comprovação de residência no Estado;
  • O documento não poderá ser usado como uma identificação federal ;
  • O documento será válido até a meia-noite da noite anterior ao segundo aniversário, após a emissão da carteira de habilitação.

13-Washington

Começou em:  25 de Julho de1993 // Projeto de lei: HB 1444 // Lei de 1993, capítulo 452

Descrição da Lei:

  • A carteira de habilitação poderá ser solicitada por residente no Estado, comprovando com : conta de utilidade doméstica, faculdade ou universidade, um cartão de serviço seletivo, um título de carro, documentos emitidos pelo banco, número de contribuição fiscal, documentos emitidos pela escola, documentos de elegibilidade da DSHS, certidão recente de casamento ou de nascimento;
  • Outros documentos podem ser considerados.

 

Após ter ficado por dentro de um pouco do que diz a lei, antes de qualquer passo, é sempre recomendado procurar um advogado.

 

Fonte: Procon.org

Sólida experiência no segmento têxtil e automotivo, nas linhas de fios, peças, tecidos e aço, atuando há 8 anos na área de compras com vivência em empresas de médio e grande porte.

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